Negociações informais

Para acelerar a resolução e controlar os custos de qualquer disputa, controvérsia ou reclamação relacionada a estes Termos Legais, sendo cada uma denominada “Disputa” e, coletivamente, “Disputas”, apresentada por você ou por nós, sendo cada um denominado individualmente “Parte” e, coletivamente, “Partes”, as Partes concordam em primeiro tentar negociar informalmente qualquer Disputa, exceto aquelas expressamente previstas abaixo, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias antes de iniciar a arbitragem.

Essas negociações informais terão início mediante notificação por escrito enviada por uma Parte à outra.

Arbitragem vinculante

Caso as Partes não consigam resolver uma Disputa por meio de negociações informais, a Disputa, exceto aquelas expressamente excluídas abaixo, será resolvida de forma definitiva e exclusiva por meio de arbitragem vinculante.

VOCÊ COMPREENDE QUE, SEM ESTA DISPOSIÇÃO, TERIA O DIREITO DE AJUIZAR UMA AÇÃO PERANTE UM TRIBUNAL E DE TER UM JULGAMENTO PERANTE UM JÚRI.

A arbitragem será iniciada e conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da American Arbitration Association (“AAA”) e, quando aplicável, com os Procedimentos Suplementares da AAA para Disputas Relacionadas a Consumidores (“Regras da AAA para Consumidores”), ambos disponíveis no site da American Arbitration Association.

As taxas de arbitragem devidas por você e sua parte da remuneração do árbitro serão regidas pelas Regras da AAA para Consumidores e, quando aplicável, limitadas por essas mesmas regras.

A arbitragem poderá ser conduzida presencialmente, mediante apresentação de documentos, por telefone ou on-line.

O árbitro emitirá uma decisão por escrito, mas não precisará apresentar uma fundamentação, salvo se solicitado por qualquer uma das Partes.

O árbitro deverá observar a legislação aplicável, e qualquer sentença arbitral poderá ser contestada caso o árbitro deixe de fazê-lo.

Salvo quando exigido de outra forma pelas regras aplicáveis da AAA ou pela legislação aplicável, a arbitragem ocorrerá em __________.

Salvo disposição em contrário neste documento, as Partes poderão recorrer ao Judiciário para obrigar a realização da arbitragem, suspender processos enquanto a arbitragem estiver em andamento ou confirmar, modificar, anular ou executar judicialmente a sentença proferida pelo árbitro.

Caso, por qualquer motivo, uma Disputa seja processada judicialmente em vez de ser submetida à arbitragem, ela deverá ser iniciada ou conduzida perante os tribunais estaduais e federais localizados em __________.

As Partes, por meio deste instrumento, consentem com a jurisdição desses tribunais estaduais e federais e renunciam a todas as alegações de ausência de jurisdição pessoal e de foro inconveniente relacionadas ao local e à jurisdição desses tribunais.

A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e da Uniform Computer Information Transaction Act (UCITA) fica excluída destes Termos Legais.

Em nenhuma hipótese qualquer Disputa apresentada por qualquer uma das Partes e relacionada de qualquer forma aos Serviços poderá ser iniciada após o prazo de 1 (um) ano contado da data em que surgiu a causa da ação.

Caso esta disposição seja considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará pela arbitragem de qualquer Disputa abrangida pela parte considerada ilegal ou inexequível.

Essa Disputa será decidida por um tribunal competente dentre aqueles indicados acima, e as Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.

Restrições

As Partes concordam que qualquer arbitragem ficará limitada à Disputa individual entre as Partes.

Na máxima medida permitida por lei:

a. nenhuma arbitragem será reunida a qualquer outro processo;

b. não haverá direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja arbitrada como ação coletiva ou mediante utilização de procedimentos de ação coletiva; e

c. não haverá direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja apresentada em suposta capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas.

Exceções às negociações informais e à arbitragem

As Partes concordam que as seguintes Disputas não estão sujeitas às disposições acima relativas às negociações informais e à arbitragem vinculante:

a. quaisquer Disputas que busquem fazer cumprir ou proteger, ou que tratem da validade de, quaisquer direitos de propriedade intelectual de uma das Partes;

b. quaisquer Disputas relacionadas ou decorrentes de alegações de furto, pirataria, invasão de privacidade ou uso não autorizado; e

c. quaisquer pedidos de medida cautelar ou injuntiva.

Caso esta disposição seja considerada ilegal ou inexequível, nenhuma das Partes optará por arbitrar qualquer Disputa abrangida pela parte desta disposição considerada ilegal ou inexequível, e essa Disputa será decidida por um tribunal de jurisdição competente dentre os tribunais indicados acima. As Partes concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal.